• Governança Eleitoral no Brasil

    O Papel do Judiciário como Garantidor de Eleições e Promotor de Participação.

  • O Brasil é a quarta maior democracia do planeta, organizada como uma República Federativa. O inicio do último ciclo democrático ocorreu nos anos finais da Guerra Fria e logo após um regime autocrático no país. Embora o apoio ao sistema democrático seja atualmente dominante, a confiança do público nas instituições, especialmente no poder legislativo e nos partidos políticos, está caindo a um nível de quase 30%. Protestos recentes têm demonstrado falta de confiança nas instituições democráticas existentes para representar os cidadãos.

     

    A instituição eleitoral do Brasil está no centro do debate e das críticas a respeito dos limites de sua prerrogativa constitucional, bem como de processos eleitorais corriqueiros na gestão das eleições, os últimos que atualmente escapam ao escrutínio democrático do legislativo. A implementação do processo de votação e a mobilização dos cidadãos têm padrões pouco claros de sucesso por parte da instituição eleitoral, com um orçamento crescente, mas com resultados estagnados. Por quase um século, as regras do jogo eleitoral tiveram sua aplicação e adjudicação garantidas por um ator relativamente independente. A implementação malsucedida de políticas eleitorais, por burocracia de nível de rua, na aplicação das eleições pode ter impactos na operação do sistema democrático brasileiro.


    Embora o Brasil seja uma república federativa, o processo eleitoral é profundamente centralizado no governo federal. A federação governa e administra o sistema eleitoral com uma instituição burocrática do Judiciário, chamada Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entre os atores políticos e a sociedade civil, não há movimentos organizados para levar o controle sobre as regras eleitorais nem sua administração a um governo local. No entanto, o atual cenário político no Brasil exige políticas não executadas atualmente pelo TSE. Como Mozaffar e Schedler (2002) destacam: "A natureza das instituições políticas formais moldará, por exemplo, a natureza do sistema partidário (Cox, 1997), a natureza da política econômica (Bates, 2001) e a própria capacidade de resposta da política do governo para a opinião pública (Powell, 2000) ".

     

    A história da corte é datada da reforma da Constituição de 1934. Foi profundamente influenciada pelo movimento revolucionário e pela luta de hegemonia presente no Brasil na época. Como sublinha Alencastro (2014), "A Revolução de 1930 teve como um de seus princípios a reforma eleitoral. O Manifesto do Programa da Aliança Liberal incluía a moralização do sistema eleitoral por meio da punição da fraude, da implementação da votação secreta e da representação proporcional. sistema". Mozaffar e Schedler sublinham que essa fraude pode determinar os resultados de eleições fechadas em sistemas em que oficiais partidários não são mais responsáveis ​​pela organização e certificação dos resultados das eleições. Segundo Assis Brasil, político e diplomata brasileiro na época, a criação do tribunal foi um movimento para isolar o processo eleitoral dos poderes executivo e legislativo do governo e trazer uma era de "representação e justiça".


    Segundo Mozaffar e Schedler (2002), a governança eleitoral é dividida em três níveis diferentes: criação de regras, aplicação de regras e adjudicação de regras. A elaboração de regras deve abranger a discussão de termos de disputa entre diferentes atores políticos, geralmente realizados por órgãos eleitos democraticamente. O segundo nível considera a aplicação das regras previamente acordadas pelos atores políticos em relação ao jogo eleitoral, como a execução de disposições para implementar as eleições. A adjudicação de regra é o terceiro nível, geralmente monopolizado pelo Judiciário ou comissões eleitorais, e atua quando solicitado por atores políticos para investigar e aplicar as contramedidas em caso de violação da política. Segundo o cientista político brasileiro Vitor Marchetti, a instituição eleitoral no Brasil é responsável pelo segundo e terceiro níveis de governança eleitoral. Pode ser dividido em três categorias: subordinado ao poder executivo; independente dele, ou um sistema híbrido de duas instituições eleitorais. Em um sistema híbrido, uma instituição é responsável pela aplicação do segundo nível e a outra pelo terceiro nível de governança eleitoral.

     

    Atualmente, o TSE é uma instituição independente que unifica a aplicação do segundo e terceiro níveis de governança eleitoral e disputa com o legislativo no primeiro nível de elaboração de regras. O Parlamento enfatiza o papel natural do TSE no terceiro nível de governança eleitoral, mas levanta preocupações quanto às tentativas do tribunal de agir na elaboração de regras. O papel de um órgão organizacional no segundo nível de governança eleitoral passa pelo registro de partidos, candidatos e eleitores; fornecer condições materiais para a implementação de eleições (como a distribuição de urnas em todo o território) e divulgar o processo eleitoral, por meio de campanhas educacionais. Segundo Charles de Montesquieu, "não há liberdade se o poder judiciário não se separar do legislativo e do executivo. Se ele se unisse ao legislativo, a vida e a liberdade do sujeito ficariam expostas ao controle arbitrário; pois o juiz então seja o legislador. Se ele se unisse ao poder executivo, o juiz poderia se comportar com violência e opressão".

     

    O Economist Democracy Index declara que o sistema eleitoral no Brasil possui altos padrões de confiabilidade desde a primeira edição do estudo em 2006. Em termos de aplicação de regras - igualdade de oportunidades para concorrer a cargos, participação política e transparência de processos eleitorais - o sistema atual tem uma taxa inabalável de 9,58 - a mesma taxa do Reino Unido. No entanto, o estudo negligencia alguns elementos relevantes para a compreensão do contexto brasileiro, como o papel do Judiciário como órgão burocrático responsável pelas eleições. Desde o início do novo ciclo democrático, os poderes legislativo e judiciário têm questionado a constitucionalidade e os limites da regulamentação do TSE. Os membros do Parlamento consideram que está fora dos limites do Judiciário legislar, especialmente em questões eleitorais. Nos últimos anos, o Brasil testemunhou crises institucionais lideradas por decisões monocráticas do TSE que regulam as atividades eleitorais. As perspectivas a favor dessa postura proativa no Judiciário afirmam que a regulamentação através dos tribunais é necessária para evitar o impasse no Parlamento.

     

    Paralelamente ao debate sobre a proatividade do judiciário nas eleições, há um elemento esquecido em relação à aplicação das regras no TSE, especialmente políticas públicas para envolver os eleitores e aumentar os padrões mais altos de participação pública. Como órgão executivo para possibilitar a representação política e estimular a cultura democrática, o Tribunal deve ter um compromisso proativo, colocando sua agenda no escrutínio da sociedade e até fazendo lobby por recursos do orçamento nacional para alcançar esses objetivos. De acordo com a Constituição, o judiciário não deve agir, a menos que solicitado por atores da sociedade. Os atores políticos que defendem a posição atual do judiciário afirmam que a principal preocupação é isolar o processo eleitoral da influência política e partidária.

     

    A implementação de uma eleição apresenta desafios complexos. A quantidade de candidatos no Brasil está crescendo exponencialmente - cerca de meio milhão de candidatos nas eleições municipais de 2016 e trinta mil candidatos nas eleições gerais de 2018. É um fenômeno social que oferece mais opções e proporcionalmente a melhor possibilidade de representação, mas vem com o desafio de ter um escritório centralizado lidando com uma enorme quantidade de informações e tornando-a eficiente para o público.

     

    Os constituintes de grandes colégios eleitorais, como o estado de São Paulo, precisam lidar com quase dois mil candidatos à Câmara dos Deputados sem uma fonte de informação adequada e confiável. As organizações da sociedade civil e a mídia lutam para responsabilizar esse processo devido à dificuldade de acessar os dados e à falta de verificação. Um indicador que suscita preocupação com a eficiência e a disponibilidade de informações organizadas para os cidadãos é a quantidade de eleitores que esqueceram seu voto nas eleições anteriores. Segundo o Instituto Idea Big Data, 79% dos eleitores brasileiros não se lembram do voto na Câmara dos Deputados no ciclo eleitoral anterior e 87% não se sentem representados pelo Parlamento. Isso parece indicar que os eleitores não estão sendo adequadamente engajados pelas campanhas eleitorais do TSE e que as informações não estão sendo fornecidas adequadamente neste contexto em que centenas ou mesmo milhares de candidatos disputam as eleições. Nos últimos dez anos, a execução do orçamento especificamente para a gestão eleitoral cresceu 102%. Existem meios para garantir a logística e a segurança do processo eleitoral. No entanto, faltam programas para envolver e educar os eleitores sobre as eleições, além de criar um processo mais transparente para o gerenciamento de informações.

     

    As eleições proporcionais enfatizam o desafio para o TSE gerenciar a educação cívica sobre os cargos políticos e o papel do processo eleitoral. As principais atribuições do TSE incluem o lançamento periódico de campanhas para fornecer consciência política sobre aspectos básicos da democracia representativa, como as instituições, suas funções e os escritórios que estão sendo eleitos.

     

    O Vox Populis Pool perguntou sobre as responsabilidades do poder legislativo, em seu nível mais básico, o vereador. Embora a grande maioria tenha apontado o papel do legislativo de propor a discussão sobre a legislação e limitar o poder do Poder Executivo, um número considerável havia indicado outros tipos de obrigações. A propaganda eleitoral para o poder legislativo destaca essas percepções quando os candidatos fazem promessas sem conexões plausíveis com seus papéis, mais comumente com candidatos a legisladores concentrando sua campanha em aspectos do poder executivo. Segundo outra pesquisa, realizado pelo Ibope na última década, a credibilidade do processo eleitoral caiu quase 20%, tornando o processo confiável para apenas um terço do público entrevistado. Os partidos políticos e o Parlamento seguem a mesma tendência, com credibilidade em baixa quanto, chegando aos 17%. Curiosamente, o mesmo índice em relação ao judiciário indica 50% de credibilidade. Enquanto isso, outras instituições sociais importantes, sem escrutínio democrático, têm taxas de credibilidade muito melhores do que o Legislativo. Por exemplo, as Forças Armadas, a Igreja Católica e o Corpo de Bombeiros teriam taxas de credibilidade acima de 50%.


    Embora as ações para divulgar o processo eleitoral sejam constantes no orçamento do Tribunal, a evolução para essa ação é inconsistente na década passada, mas uma análise destaca um aumento proporcional nas despesas em anos não eleitorais, devido à queda nas despesas com outras ações. Embora o orçamento para a gestão de eleições como um todo tenha mais que dobrado, há uma estagnação para essas ações específicas, com raras exceções, com o montante gasto em 2018 rigorosamente igual a 2008. Consequentemente, há um número constante de cerca de 30% dos cidadãos que decidem não votar nas eleições em um país onde a votação é obrigatória: "a extensão e o alcance da participação política são critérios importantes - talvez até decisivos - para avaliar a qualidade da democracia "(Deth, Oxford Research Encyclopedia of Politics, 2016, p.2).


    O papel do Judiciário nas eleições no Brasil varia de sua prerrogativa natural de adjudicação de regras e mediação de conflitos entre atores políticos em questões eleitorais, mas também desempenha uma função importante como garantidor da isonomia e limitadora do domínio político hegemônico. O TSE foi instituído há quase um século no Brasil e em diferentes regimes políticos, a única constante era sua existência e a crença entre os atores políticos de seu papel como garantidor. Confiança em uma instituição técnica para a tarefa de mediar disputas políticas na disputa pelo poder no processo eleitoral, exortando todos os atores a abdicar da violência e confiar nos papéis adequados da disputa política. Visa a constante construção da legitimidade do regime político democrático, garantindo que o processo eleitoral seja transparente e justo. Segundo o The Economist Index, assim como a alternância de poder entre os atores políticos durante o último ciclo democrático, o objetivo de garantir a isonomia eleitoral foi realizado de maneira eficiente pela Instituição Eleitoral, embora sejam necessárias melhorias na divulgação e educação do público sobre o objetivo e os processos da eleição.

  • Luis Kimaid